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Relator: MARCO BORGES
aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar ... prevê outro mecanismo, incidental, que habilita o juiz da causa a condenar no próprio processo a parte vencedora no pagamento de tais quantias (art. 10º
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante do nº 1 do artº ... exercício por parte do autor de um direito num processo judicial, ou seja, a fazer prova do montante dos vencimentos de forma a poder concluir-se pela violação ou não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tribunal, sendo o devedor obrigado a, mensalmente e imediatamente, assim que lhe é processado o vencimento desse mesmo mês, proceder à entrega da parte que exceda o valor
Relator: COELHO DE MATOS
mecanismo excepcional do n.º 3 do art. 824.º do Código de Processo Civil - na redacção anterior à que resulta do Decreto-Lei n.º 38/2003 ... termos do citado n.º 3 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o vencimento do executado, quando a diferença entre o seu montante líquido, por um lado
Relator: LUÍS CRAVO
montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera
Relator: LUIS CRAVO
montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 4 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera
Relator: VASQUES OSÓRIO
custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo civil (art. 523º do C. Processo Penal). III - O primeiro critério a considerar para determinar ... critério subsidiário é o do princípio do proveito processual obtido. V - Nos processos em que não há vencimento e portanto, em que não há parte vencida, pagará as custas
Relator: SILVA FREITAS
processo especial de recuperação de empresa, tendo sido aprovada uma medida de gestão controlada que perdurou até 19.09.1997; II - Por virtude da pendência desse processo, esteve suspensa a instância nuns ... revisão do plano de gestão controlada, que envolveu uma modificação nos prazos de vencimento dos créditos sobre a empresa; IV - Em consequência, deve manter-se a suspensão da execução
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não
Relator: FONTE RAMOS
processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento
Relator: ARTUR DIAS (POR VENCIMENTO)
I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto
Relator: HÉLDER ROQUE
artigo 446º, do CPC, segundo o qual, na falta de vencimento da acção, paga as custas quem do processo ou incidente tirou proveito
Relator: GARCIA CALEJO
I – O executado, pese embora tenha conhecimento do processo, deve ser formalmente
Relator: HELDER ROQUE
devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo documento de depósito, atento ... CPC95/96. 2. Se o terceiro devedor não cumprir a obrigação, na data do vencimento, pode o exequente executá-lo, servindo de título executivo a confissão ou a falta de impugnação
Relator: MANUEL CAPELO
acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ... garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida. III - O crédito do fiador
Relator: EMÍDIO SANTOS
fiduciário. II - O regime da penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, que vigora no processo de execução, constitui uma indicação quanto
Relator: MANUEL CAPELO
alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código de Processo Civil, às partes cabe alegar ... contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele; a pendência do processo de Revitalização instaurado pela empresa subscritora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma ... termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas». II - A reclamação de créditos, no processo de insolvência dos mutuários, não interrompe
Relator: ALBERTO RUÇO
passagem do tempo e vencimento de juros, tratando-se antes de um prejuízo concreto, a demonstrar a partir de factos já apurados no processo