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Relator: PAULA RIBAS
Tendo sido apresentado procedimento cautelar comum com fundamento no disposto no art.º 379.º do C. P. Civil, a verificação dos pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória ... posse pressupõe a convolação da providência requerida neste procedimento cautelar especificado. 2 - Não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
primeira parte do nº 3 do artigo 376º do CPC permite o aproveitamento do procedimento cautelar para decretamento de uma providência diferente da requerida, mediante o exercício pelo juiz ... diferente daquele que foi concretizado pelo requerente. V- A possibilidade de convolação do procedimento cautelar especificado requerido para um outro procedimento cautelar, designadamente o comum, não pode ser motivada pela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência
Relator: ELISABETE ALVES
1. De acordo com o disposto pelos artigos 651º n.1 e 425º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São requisitos da concessão da providência cautelar não especificada, a probabilidade séria da existência do direito invocado, o receio fundado (em termos objetivos) de lesão grave e irreparável ... situação de lesão iminente e a inviabilidade de encontrar essa tutela através de procedimentos cautelares especificados. 2 – Estão excluídas da proteção cautelar comum as lesões de direitos já inteiramente consumadas
Relator: AUGUSTO CARVALHO
princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece ... Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3, aos procedimentos cautelares nominados, a verdade é que a jurisprudência vem reconhecendo que, relativamente a eles
Relator: PAULO REIS
afete a sentença; III- Ainda que não exista obstáculo formal à substituição dos procedimentos cautelares especificados por caução, a questão continua a colocar-se tanto ao nível da doutrina como
Relator: JOSÉ CRAVO
procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. III – O procedimento cautelar ... obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira. IV – A este procedimento cautelar especificado, são aplicáveis por força do nº 8 do citado art. 21º do DL 149/95
Relator: CONCEIÇAO BUCHO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando ... parte da sociedade requerida, quando os respetivos gerentes comunicam à propoente (requerente do procedimento cautelar não especificado) que apesar de darem, desde já, a sua concordância à minuta do contrato
Relator: PAULA RIBAS
decretamento da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da prova dos factos que revelem a posse dos requerentes, a violência e o esbulho e não ... daqueles de que depende o decretamento de providência no âmbito do procedimento cautelar comum. 2 – Na providência cautelar especificada de restituição provisória da posse a lei estabelece como regra
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente ... decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus boni juris”), embora colhida a partir de análise sumária (“summaria cognitio
Relator: ANIZABEL PEREIRA
I- O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo ... condenação do requerido a suspender imediatamente a execução da obra, enquanto na providência cautelar não especificada de defesa da posse o pedido é a condenação do requerido a restituir
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
consequência da demora na tutela definitiva do seu direito. II- A providência cautelar não especificada destina-se a prevenir o perigo de lesão do direito que o requerente invoca ... requerente ao deduzir ali embargos de terceiro, e não por via de um procedimento cautelar que não é instrumental daquela ação, mas de uma outra ação declarativa diferente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – Visando a providência cautelar evitar a lesão de um direito, esta não