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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir ... forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir os prejuízos
Relator: FERNANDES DA SILVA
disciplina de tramitação das duas modalidades de procedimentos é diferente consoante se trate da modalidade de procedimento cautelar comum ou providência cautelar especificada, aplicando-se aos primeiros o regime estabelecido ... Código (artº 47º). III - Para poder lançar-se mão do procedimento cautelar comum, ou de qualquer procedimento cautelar especificado regulados no CPC, sempre haveria que aplicar-se o regime estabelecido
Relator: PEDRO MARTINS
processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ... contrato acrescido dos juros moratórios vencidos” (art. 307/2 do CPC). II. O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente não pode ser recusado com base no fundamento
Relator: AZEVEDO MENDES
prevê dois tipos de procedimento cautelar especificado para a suspensão do despedimento: o previsto nos artºs 34º a 40º, relativo ao despedimento individual (despedimento-sanção); o regulado nos artºs 41º ... para o CPT, não podia desconhecer a existência da limitação do leque de procedimentos cautelares especificados existentes no CPT, pelo que tem de se entender que não quis alargar
Relator: LUÍS RICARDO
acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só
Relator: CARLOS MOREIRA
Com a redação introduzida pela lei nº Lei 9/2022 de 11.01 ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio
Relator: MARCO BORGES
formal da decisão, campo não confundível com o erro de julgamento. II - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pode ser convolado para procedimento comum, quando se verifique ... pedir a restituição provisória da coisa mediante o recurso à providência cautelar comum ou não especificada (cf. art. 362º do CPC), verificados os respetivos requisitos legais. IV - Estando em causa
Relator: NUNO CAMEIRA
não ocorrem todos os seus requisitos, utilizar com a mesma finalidade outro procedimento cautelar, especificado ou não. III.Assim, a circunstância de ter expirado o prazo de trinta dias previsto ... artº 412º, nº 1 do CPC, não legitima, por si só, o recurso ao procedimento cautelar comum
Relator: FERNANDO MONTEIRO
concretas circunstâncias do caso.” II - São pressupostos da restituição provisória da posse (procedimento cautelar especificado), esta posse, o esbulho e a violência contra ela. No caso, estes pressupostos estão preenchidos ... intimidar a possuidora a não reaver o bem. III – Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
procedimento cautelar especificado de arrolamento pressupõe que o requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação
Relator: JUDITE PIRES
procedimento cautelar especificado do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou ... pedida, se o mesmo teve lugar antes da citação da requerida no competente procedimento cautelar especificado. III – A deliberação social que destitui um gerente e nomeia outro não pode considerar
Relator: NUNES RIBEIRO
esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço
Relator: VÍTOR AMARAL
procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
intimidar, direta ou indiretamente, a requerente. IV – Daí que, caso a providência cautelar fosse a da restituição provisória da posse – não requerida, mas decretada pelo tribunal recorrido –, ela não pudesse ... relevante para o caso dos autos, por a providência requerida ser um procedimento cautelar não especificado, para cujo decretamento não importava saber se ocorrera privação com violência da posse
Relator: JUDITE PIRES
I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção
Relator: FONTE RAMOS
1. Num procedimento cautelar comum em que se alega o direito à
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Requisito essencial do procedimento cautelar comum é a probabilidade séria da