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1. TC-CONF2018-12-06só sumário

   024/18

   Relator: JOSÉ VELOSO

   causa de pedir não resulta descaracterizada pelo facto de ser declarado prescrito o respectivo procedimento criminal; V - Só assim não será se estivermos perante alguma das situações processuais tipificadas

   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • PRESCRIÇÃO
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
2. TC-CONF2023-05-23só sumário

   0785/22.3T8PVZ.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não patrimoniais indemnizáveis em sede de responsabilidade civil

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO