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Relator: PEDRO MAURÍCIO
regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição ... expressamente qualificado como tal, o primeiro tem vindo a ser considerado um procedimento cautelar específico do processo judicial de divórcio, encerrando, assim, as características basilares da tutela cautelar
Relator: AZEVEDO MENDES
leque de procedimentos cautelares especificados existentes no CPT, pelo que tem de se entender que não quis alargar a possibilidade de requerer procedimento cautelar especifico para além dos casos ... determina que aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no C.P.C. para o procedimento cautelar comum, com as especificidades que dele constam
Relator: TAVARES DE PAIVA
decisão com trânsito em julgado proferida numa providência cautelar não especificada, não impede que os requerentes promovam um procedimento cautelar específico, desde que se observem os requisitos específicos da providência
Relator: GARCIA CALEJO
reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis . II – O procedimento cautelar específíco decorrente dos artºs 15º e 16º do DL nº 54/75, depende da prova
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São características específicas dos procedimentos cautelares as suas instrumentalidade e dependência. II – Os procedimentos cautelares visam, essencialmente, assegurar a eficácia da sentença, seja obviando a que a situação de facto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Procedimento cautelar de arresto: produção de prova; II - Advogado/testemunha está vinculado ao sigilo profissional, não podendo depor; III - O Segredo profissional só pode ser levantado em condições muito específicas, depois
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na base da fundamentação de facto positiva ... garantia patrimonial se, além disso, se tiver demonstrado ainda que, entre a instauração do procedimento e a realização da audiência de produção de prova, o requerido procedeu à alienação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: PAULO REIS
núcleo mínimo de factos necessário para a individualização e delimitação dos requisitos específicos do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, não ocorre evidente falta de pressupostos de facto indispensáveis
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a Tabela II anexa ao RCP, 8 Ucs, se o valor do procedimento for igual ou superior ... também na referida Tabela II do RCP. III.- Dado o regime previsto especificamente para os procedimentos cautelares, não é devida a taxa de justiça remanescente a que alude o artº
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: FÁTIMA FURTADO
apliquem a todos os trâmites processuais e, designadamente, àqueles que não tenham especificidade própria do procedimento cautelar, os quais são regulados pelo processo penal. É o caso das regras aplicáveis
Relator: AZEVEDO MENDES
determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades que dele constam. II – Por isso ... pode reflectir num agravamento dos danos patrimoniais causados e, portanto, merecer a tutela cautelar, se não houver alegação desse agravamento e houver falta dessa evidência nos factos provados tal circunstância
Relator: JOSÉ CRAVO
procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. III – O procedimento cautelar ... especificamente criado para enfrentar situações de periculum in mora relacionadas com incumprimento de obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira. IV – A este procedimento cautelar especificado, são aplicáveis
Relator: GAITO DAS NEVES
procedimentos cautelares regem-se por princípios muito específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II – Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm
Relator: JUDITE PIRES
utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características comuns das providências cautelares ... cognitio”, cujo objectivo essencial é obviar ao “periculum in mora”. 3. É adequado o procedimento cautelar comum consistente na restituição de um estabelecimento comercial pertencente à requerente e cedido
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ações e os procedimentos por forma a alcançarem decisões de mérito e não meros juízos certificadores de fim de processos. 5. A execução específica da promessa, prevista no artigo ... violação dele” não existe razão jurídica para negar tutela cautelar ao direito de execução específica, por via do procedimento em que o promitente comprador pede que o promitente vendedor seja
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
vários procedimentos cautelares previstos nos artigos 362.º a 409.º do CPC, que justificam a demanda de tutela cautelar com a prolação de providências específicas e adequadas a debelar ... situação prevenida e concedida por cada tipo de procedimento cautelar, existem caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares. 2. Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
procedimento dos contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento ... citado normativo. 3. O artº 132º/6 CPTA configura um regime específico para a concessão de providências cautelares nos procedimentos de formação de contratos, mas não a ponto de elevar