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1. TCAS2019-12-10só sumário

   4/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2021-07-07só sumário

   1402/15.3BEALM

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado de nulidade. VII. Verificados

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
   • POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
   • PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2020-05-28citado por 1só sumário

   1314/17.6BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   liberdade (cf. artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos ... comparticipação, ou à medida concreta da pena, ou ao processo, ou ao acusatório, ou à imediação e oralidade, enfim, quanto aos pressupostos e critérios respetivos, do crime e da contraordenação

   • DIREITO CONTRAORDENACIONAL
   • COIMA
   • RJUE