CCAsó sumário
2267/19.1T8PRT
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
3 resultados
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente: a) declaro
Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra CIF