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102/11.8TBALD.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
particular que torne percetível a fronteira física a estabelecer; d) O princípio da tipicidade dos direitos de reais, previsto no art. 1306º, do Código Civil, impede a constituição, com caráter
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
contrato de alienação e, por conseguinte, não tem como efeito a transferência de um direito real. II. A análise do espírito da norma leva-nos igualmente a concluir ... Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
passagem não está em causa um tipo de direito real de gozo mas um seu sub-tipo. VIII - O princípio da tipicidade, no que se reporta a servidões, resulta satisfeito ... prédio em que este desemboca numa das suas extremidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais
Relator: E. Sequeira
prédios para revenda quando os mesmos não são revendidos em direito de propriedade ou em outro direito real menor, por destino diferente daquele para que foi concedida a isenção, caso ... Time Sharing, fora do âmbito do direito real de' habitação periódica; 4. Os direitos reais estão sujeitos ao principio da tipicidade ou numerus clausulas tendo natureza meramente obrigacional as restrições
Relator: FONTE RAMOS
direito, mas não tem aplicação à posse dos direitos reais de natureza perpétua (o caso típico é o da propriedade sobre imóveis), i. é, daqueles direitos reais que não ... conserve, não é necessária a continuidade do seu exercício - basta que, uma vez principiada a atuação correspondente ao exercício do direito, haja a possibilidade de a continuar (art.º 1257º
Relator: José Correia
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. VII)- Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa
Relator: FONTE RAMOS
edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da especialização ou individualização, dando lugar a um crédito de compensação, pelo ... referido enquadramento, consentâneo com a ordenação dominial definitiva, respeita os princípios do direito sobre as coisas, designadamente, da tipicidade (art.º 1306º CC) e da especificidade ou individualização
Relator: SÉNIO ALVES
criminais por condução com taxas de álcool no sangue (reais) inferiores a 1,2 g/l, o que o princípio da tipicidade impede. In casu, conhece-se a margem de erro ... conta a margem de erro máxima aplicável, em obediência ao princípio in dúbio pro reo”. IV. Decidindo: a) Incorreu a Mª juíza a quo em erro notório na apreciação
Relator: JOSÉ CORREIA
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. XI) - Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa
Relator: VASQUES OSÓRIO
mesmo artigo. II – O núcleo do princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ... direito de queixa, na eventualidade de na legislação do Estado de emissão também existir este pressuposto positivo da punição, é questão que está subtraída, por força do princípio do reconhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: BRAVO SERRA
I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na
Relator: Aníbal Ferraz
1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua