CCAsó sumário
2267/19.1T8PRT
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
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pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente: a) declaro
Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra CIF
outros encargos. Cláusula 21ª: Para as questões emergentes deste contrato será competente em princípio o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do banco poder optar pela comarca da localização ... pagamento de capital ou juros de outros empréstimos contraídos junto do sistema bancário nacional ou internacional; d) se for aprovada legislação que limite, dificulte ou impeça o cumprimento das obrigações