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Relator: ANA BARATA DE BRITO
penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (art. 29º, nºs 1 e 2 da CRP e art. 1º do CP) que abrange a sua definição ... fusão arbitrária de duas diferentes penas de substituição e, como tal, violadora do princípio da legalidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição ... decisão, antes demanda a intervenção do juiz, encontrando-se submetida aos princípios gerais da pena (legalidade, proporcionalidade e jurisdicionalidade), e a determinação do período concreto de privação do direito
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07. 2. O princípio da legalidade obsta a que, para esse efeito, se equipare ao crime de injúria incluído nesse catálogo
Relator: PAULA DO PAÇO
Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis
Relator: PAULA DO PAÇO
veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação ... princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências. IV – Por isso, embora os princípios da legalidade
Relator: GOMES DE SOUSA
alcoólicas em excesso). II - A imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alínea a), do mesmo diploma, em estrita observância do princípio da legalidade. II. Os regimes de suspensão, substituição ou dispensa não são aplicáveis às penas acessórias, nem é extensível
Relator: EDGAR VALENTE
pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta''. A eleição legal de um verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento ... processual penal, no artigo 118.º, onde se reporta ao princípio da legalidade que consagra no domínio da violação ou inobservância das suas disposições, expressamente ressalva do regime das nulidades
Relator: GOMES DE SOUSA
garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal e contraordenacional, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ... força da situação de emergência sanitária a processos em curso colide com o princípio da legalidade criminal na vertente da proibição de aplicação retroativa da lei nova desfavorável ao arguido
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
17/12, preceitua no seu art. 8.º n.º1 que estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição ... fiscais. No n.º2 do mesmo preceito dispõe que estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária: a) A liquidação e cobrança de tributos, incluindo os prazos de prescrição
Relator: JORGE ANTUNES
materialmente a aplicação da pena acessória. As penas acessórias desempenham, com respeito pelo princípio da legalidade, a sua função preventiva adjuvante da pena principal aplicada pelo crime de violência doméstica ... penas criminais, tal como as penas principais, as penas acessórias estão subordinadas ao princípio da legalidade, estando, por isso, vedado o recurso à analogia ou interpretação extensiva (sob pena
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação - os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados, judicial ... quem se adquire o direito ou contra o qual se constitui o encargo. Princípio da legalidade - compete ao Conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo em face das disposições
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
caso concreto (iuris dicere), nessa medida se configurando como garantia do respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dessocialização que uma ressocialização”, não encontra apoio no sistema penal português, que, enformado pelo princípio da culpa, com respaldo no artigo 32º da CRP, não contempla a possibilidade ... aberta por qualquer outra disposição legal – e a sua aplicação está sujeita ao princípio da legalidade previsto no artigo 1º do CP, com assento constitucional no artigo 29º
Relator: LAURA MAURÍCIO
legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa ... condução. II - O deferimento do pretendido pelo recorrente implicaria a violação do princípio da legalidade, na medida em que significaria a criação e definição, por quem não tem legitimidade para
Relator: GOMES DE SOUSA
Setembro, supõe lei posterior que permita a afirmação de cumprimento do princípio da legalidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
circunstâncias usuais de exposição pública. 26 - O cidadão só está condicionado pelo princípio da legalidade da obtenção da prova contido no artigo 125º do Código de Processo Penal. Rege igualmente