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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa de que as outras pessoas ... actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança
Relator: EDGAR VALENTE
saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento ... saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando do encerramento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova, não se justifica a sua admissão. V – A invocação genérica de violação de princípios processuais e constitucionais, sem conexão concreta com o objeto da decisão recorrida, não é suficiente ... decisão da causa, não se verifica qualquer irregularidade ou violação do princípio da igualdade ou de outros princípios processuais civis
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar oficiosamente todas as diligências probatórias ... adequadas a provar uma afirmação factual, tem de ser aplicado tendo em consideração outros princípios processuais, como o princípio dispositivo, o da auto-responsabilidade e da igualdade das partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do pedido que enforma todo o processo civil e não pode deixar de ser aplicado na fase de recurso, sob pena de potencial violação de outros princípios processuais como
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação com as partes (artigo ... interesses das partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ... Código de Processo Penal, onde se consagra, para a audiência, o princípio da investigação, ou seja, o princípio segundo o qual, em última instância, recai sobre o Juiz o encargo
Relator: ARTUR VARGUES
nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório e processo justo e equitativo, tutelados pelos artigos 32º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
definiu a sua actuação processual com base nessa decisão, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação. 3 – Nos recursos
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não pode aceitar-se, face às normas e princípios processuais vigentes, a remessa a julgamento de uma causa que de antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
meios de prova” oralmente prestadas em audiência de julgamento, surgindo na confluência de dois princípios processuais penais, o da oralidade da audiência de julgamento, de um lado, o de garantia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: JORGE ANTUNES
necessidade de fazer prevalecer o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode o recorrente requerer a convolação daquele recurso em reclamação ... notificação postal é a regra prevista para a comunicação dos atos processuais, inclusivamente ao arguido, sendo que o arguido é também co-responsável pelo valor da celeridade processual. A notificação
Relator: CORREIA PINTO
aparelho de gravação está a funcionar correctamente. (…) É certo que os sujeitos processuais podem ter acesso, no final de cada sessão de julgamento, às respectivas cassetes ou CD, devendo ... arguir o respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido
Relator: ANA BARATA BRITO
conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada ... legal) o acto ilegal é apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório tem assento constitucional, mas para a audiência de julgamento e para os actos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Entre os princípios estruturantes do processo penal encontra-se o do processo equitativo, na dimensão de justo processo, integrado, entre o mais, pela confiança dos interessados nas decisões de conformação ... posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar – é o princípio da confiança
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos ... ambos do CPP, princípio cuja violação o recorrente invoca, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida ... erro é naturalmente suprível, desde logo por razões de economia, equidade e lealdade processuais, impostas pelo princípio das garantias de defesa do condenado, em termos similares ao que sucederia
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade. II - Como se alcança do disposto
Relator: MARIA PERQUILHAS
pretende alcançar – o superior interesse da criança, com observância das regras processuais, que não podem ser afastadas com fundamento na natureza de jurisdição voluntária (que se concretiza na aplicação ... legalidade estrita; ou seja respeita a regras de decisão da causa e não processuais), e os princípios norteadores do processo nomeadamente o da celeridade. II - Como se alcança do disposto