7 resultados

1. TCAS2006-11-02só sumário

   12734/03

   Relator: Rui Pereira

   aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade e da exclusividade, mas não ... integra neste conceito orgânico", porquanto os magistrados do Ministério Público, enquanto funcionários do Estado, são agentes dum órgão autónomo, integrado nos Tribunais [Capítulo IV do Titulo

   • LEI Nº 60/98, DE 27/8 [LOMP]
   • AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • ARTIGO 6º, Nº 1 DO DL Nº 204/98, DE 11/7
2. TCAS2016-12-15só sumário

   13030/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam ... padronização e à normalização do valor da indemnização, embora sem violarmos o princípio da legalidade e o da responsabilidade civil subjetiva, do qual decorre a grande importância que o juiz

   • DANO MORTE
   • GRAU DE CULPA
   • SITUAÇÃO FINANCEIRA DO LESANTE
3. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
4. TCAS2016-09-15só sumário

   09691/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
   • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
5. TCAS2011-09-27só sumário

   02970/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza

   • INSTITUTO DA CADUCIDADE. FUNDAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.34, Nº.3, DO C.P.TRIBUTÁRIO
6. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
7. TCAS2025-03-27só sumário

   2513/24.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • AQUISIÇÃO DE AUTOCARROS ELÉTRICOS
   • DIMENSÕES DOS VEÍCULOS
   • EQUIVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
   • EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO (REGULAMENTO N.º (EU) 2018/858, DE 30/05/2018)