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Relator: EDGAR VALENTE
seguinte teor: ''Como é bem sabido; Vigora em matéria de nulidades processuais o princípio da tipicidade, sendo certo que, o regime da arguição respectiva (por via do preceituado pelo ... seguinte teor: «Como é bem sabido; Vigora em matéria de nulidades processuais o princípio da tipicidade, sendo certo que, o regime da arguição respectiva (por via do preceituado pelo
Relator: JOÃO CARROLA
correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender-se em conformidade, não saindo, nessa medida, violados os princípios do acusatório
Relator: PAULA DO PAÇO
não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam ... direito criminal. VI- O artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) e l) da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade
Relator: ANA BARATA BRITO
criminalmente a utilização da expressão em causa neste concreto contexto – com o sentido em que foi empregue e nas circunstâncias em que o foi –, expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria ... exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípio da adesão obrigatória consagrado no artigo 71.º do CPP exige que o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo ... norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, parece
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demais em circunstâncias usuais de exposição pública. 26 - O cidadão só está condicionado pelo princípio da legalidade da obtenção da prova contido no artigo 125º do Código de Processo Penal ... Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta e “não esteja coberto por uma causa
Relator: MARTINHO CARDOSO
veio a resultar a morte desta, por em termos de previsibilidade normal e típica se encontrar à margem do processo causador/desencadeador das lesões sofridas. III - Do ponto de vista ... provar a potenciação do risco e a sua materialização no resultado típico. É que o princípio da potenciação do risco pressupõe, por outras palavras, que o agente comprovadamente frustrou medidas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada ... decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
princípio da culpa – nulla poena sine culpa –, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da pena, ou seja, a pena criminal só pode ... possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa-se na censura de um certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como censura ético-jurídica dirigida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
álcool, face ao princípio da plenitude das garantias de defesa. VII - Afigura-se inconstitucional, à luz do artigo 29.°, n. 5, da CRP 1976 - violação do princípio ... arguido do crime imputado, visto não se verificarem os respectivos elementos do ilícito-típico criminal. Assim, como lhes é apanágio, vossas excelências farão a mais lídima justiça * O Digno magistrado
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da confiança assenta no princípio da auto-responsabilidade de todos, postulando que quem age “de acordo com a norma de cuidado objectivo, deve poder confiar que o mesmo sucederá ... distribuição de culpas em percentagens, realidade quantitativa alheia ao direito criminal e com este não compatível, sendo uma figura típica e exclusiva do direito civil
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
gerente da responsabilidade criminal em questão. III – A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assenta, não no próprio facto típico que é caracterizado como infracção criminal, mas num facto autónomo ... própria lei fixa, não pode essa mesma norma ser sindicada à luz de princípios constitucionais próprios do direito penal substantivo, pelo que, em consequência, não enferma tal norma de inconstitucionalidades
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: JOSÉ SIMÃO
Entender-se o termo crime, a que alude o artº 29º nº
Relator: ANA BARATA DE BRITO
responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não dependendo esta da existência, ou não, de reversão, contra o arguido, da prestação tributária, no processo tributário ... mesmo nº 3 do art. 12º, é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade da pena, pois aquela norma dirige-se apenas a entes colectivos. 5. Cumprindo, em recurso
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente