Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    048/13

    Relator: TAVARES DE PAIVA

    exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - Uma acção sumaríssima, onde se pede a condenação de uma concessionária ... segundo o A provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, nomeadamente ao nível do acionamento da sinalização de perigo

  2. TC-CONFsó sumário

    000213

    Relator: MENERES PIMENTEL

    princípio, no contrato de prestação de serviços o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados ... Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão da actividade do particular à direcção dos órgãos da entidade pública