TC-CONFsó sumário
016/12
Relator: RUI BOTELHO
nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações ... jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem