8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Propostas de solicitar esclarecimentos aos concorrentes , importa ter presente que um principio concursal fundamental é o principio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
caso contrário é insusceptível de correcção. VI - Tal impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida). Em ambas as situações o legislador dá prevalência ao princípio da justiça material em detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida). Em ambas as situações o legislador dá prevalência ao princípio da justiça material em detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. 6. Por outras palavras, a reforma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida). Em ambas as situações o legislador dá prevalência ao princípio da justiça material em detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente
Relator: ALDA NUNES
está vedada por lei (cfr art 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta. III – A apresentação de proposta que não reúne
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
dados que competem ao proponente indicar, sob pena de violação dos princípios da transparência e da imutabilidade das propostas, entre outros, que norteiam a contratação pública. IV - Porquanto, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídico (nº 4). III-Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportam valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevendo-se a esse apreciado e decidido objecto, donde, a proibição de reapreciação ... indiretos, inexiste falta de fundamentação formal. VI-Há que estabelecer a fronteira entre os princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e o dever de colaboração que devem nortear