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Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... 23/8) é omisso relativamente à possibilidade de revogação da declaração de renúncia ao princípio da especialidade, estando aberta a porta para se poder considerar que, para além das situações
Relator: VASQUES OSÓRIO
experiência, da percepção da personalidade do depoente – aqui relevando, de forma muito especial, os princípios da oralidade e da imediação – e da dúvida inultrapassável que conduz ao princípio “in dubio ... agravação, prevista no nº 1 do art. 132º – a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete ... julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção de inocência ou o in dubio pro reo, desde que seja alicerçada
Relator: LUIS CRAVO
Para poder aferir sobre a efectiva e positiva existência do privilégio imobiliário especial conferido pelo artº 333º, nº1, al. b) do C.Trabalho [com o benefício para o correspondente crédito ... Administrador de Insolvência – impunha-se-lhe que, com coerência e no estrito respeito pelos princípios gerais enformadores do processo civil, observasse o devido formalismo processual na sequência, antes de proferir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código do Trabalho então em vigor veio conferir um privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que ao tempo da declaração de insolvência exerciam a sua actividade nos imóveis ... processo de insolvência aplicam-se as norma do Código de Processo Civil, mormente os princípios do inquisitório e da cooperação (artigos 265.º e 266.º), da aquisição processual (artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do princípio da especialidade ou da individualização que rege os direitos reais, na vertente segundo a qual, incidindo ... coisa unitário. II - O regime da propriedade horizontal constitui uma das excepções a este princípio, uma vez que permite que sobre o mesmo edifício de estrutura unitária se constituam distintos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº
Relator: BARATEIRO MARTINS
sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram
Relator: VÍTOR AMARAL
solução de não aplicar às sociedades comerciais o denominado princípio da especialidade, segundo o qual são inválidos os atos praticados (pelos órgãos da pessoa coletiva) que exorbitem do respetivo objeto
Relator: FONTE RAMOS
1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação
Relator: EMÍDIO SANTOS
como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção ... pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio da insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra ... juízo de analogia, seja substancialmente assimilável, sem que daqui derive a violação do princípio da legalidade criminal. V - Não é um simples incómodo o empurrão desferido contra uma professora, provocando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador ... norma que impõe a prevalência do privilégio imobiliário especial sobre a hipoteca anteriormente constituída não viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter ... legalidade do conteúdo do plano. III - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, apontando, assim, para
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
prova produzida em julgamento, sobretudo em crimes de natureza sexual, im-plica especial respeito pelo princípio da livre convicção, tendo em conta a natureza da prova, geralmente mais indi-recta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no
Relator: HÉLDER ROQUE
seja, aqueles elementos que, usualmente, o público mais conserva na memória. II - O princípio da especialidade da marca, segundo o qual o âmbito da protecção concedida a cada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real ... medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação. 2. Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do beneficiário surge como obrigatória, pelo que a sua dispensa