TRG
2990/21.0T8VCT.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante
61 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante
Relator: FERNANDO CHAVES
liberdade deve ser a última ratio da política criminal, enquanto decorrência do princípio constitucional da proporcionalidade das restrições dos direitos, devendo ser assegurado que o regime de execução seja
Relator: ALDA MARTINS
podia ser levantada, e, não o tendo sido, nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista ... ponderação dos interesses concretos e das circunstâncias de cada caso, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. 4. Assim, no confronto entre, por um lado, o direito à prova/contraprova
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
não pode o mesmo depois alegar vícios daí decorrentes. 6 - Não ofende o princípio Constitucional da proporcionalidade, o facto de a coima mínima para a recusa em facultar o livro
Relator: ANTERO VEIGA
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º/2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos ... segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar visado e for proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º, nº 2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro ... segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar visado e for proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas
Relator: PAULO SERAFIM
liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra, prevalecer aquele direito, mas, na medida do possível, respeitando princípio ... proporcionalidade, deve o último direito indicado ser também preservado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
destes terem sido recebidos, sem que tal consubstancie qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou ao seu direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva, antes, o contrário é que seria verdadeiro ... para a qual ainda não foi citado, mediante prestação de caução) violaria o princípio da proporcionalidade para com o exequente, que tem o seu direito de crédito acertado em sentença
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... como necessária e proporcional à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta dos requisitos previstos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V- A essa luz, o valor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V - Na fixação do montante indemnizatório deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ... condicionantes postas pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional. VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização e, revelando-se esta impossível, haverá
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito ... chamado princípio da “concordância prática” que se traduz numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível, respeitando o princípio da proporcionalidade. V - Entre
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
al.b) CIRE. II – A sua fixação deve pautar-se por princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de cariz constitucional, com “proibição do excesso” (artº 18º nº2 CRP). III – O montante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
al.b) CIRE. II – A sua fixação deve pautar-se por princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de cariz constitucional, com “proibição do excesso” (artº 18º nº2 CRP). III – Tendo
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
dentro dos limites legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas. III – Não é possível a suspensão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
livrança pelo portador. VII. Tal interpretação não viola qualquer princípio constitucional, designadamente da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e igualdade
Relator: TOMÉ BRANCO
princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto no art° 27° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, inserto no art° 18°, da lei Fundamental ... estabelecidas restrições para proteger outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, devendo limitar-se ao necessário para os proteger. IV - Tais princípios vinculam o legislador na definição dessas medidas