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1. TCAS2011-11-09só sumário

   04552/11

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   1.Não padece do vício formal de falta de fundamentação a liquidação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PARA MI
   • QUANTIFICAÇÃO. INQUISITÓRIO
2. TCAS2008-09-09só sumário

   02300/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PARA MI
   • DECISÃO DO DIRECTOR DE FINANÇAS