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Relator: CATARINA GONÇALVES
data de vencimento e é a violação deste acordo ou contrato que consubstancia o preenchimento abusivo. 2. Estando definido e assente, por acordo das partes, qual era a relação jurídica ... número de contrato (fosse por erro ou por quaisquer outras circunstâncias) não configura qualquer preenchimento abusivo. 3. Como excepção que é, compete a quem invoca o preenchimento abusivo o ónus
Relator: BARATEIRO MARTINS
comunicação e informação não foram cumpridos – uma qualquer convenção de preenchimento. 3 - Efectivamente, para se demonstrar o preenchimento abusivo, tem que se demonstrar (1.º) a existência de um acordo ... respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo; e, logicamente, quem apenas invoca que não há/subsiste convenção de preenchimento fica sem “quid” que sirva de suporte/reporte ao preenchimento abusivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes
Relator: COELHO DE MATOS
falta grave, no preenchimento. É, pois, só nessa base que o citado artigo 13.º admite a excepção do preenchimento abusivo. 7. Compete ao sacador (ou a quem o represente ... acção contra o tomador, alegar e provar os factos constitutivos da excepção do preenchimento abusivo (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil). 8. A violação do pacto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pena de violação ou desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. IV - Sobre esta matéria – não será despiciendo referi-lo – a mera qualificação, como exceção ... questão do preenchimento abusivo constitui um “indício” significativo sobre o cumprimento e repartição dos ónus alegatório e probatório; efectivamente, espelhando o título cambiário (na sua literalidade) uma obrigação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
recebe o título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram ... excepção. 3.- Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento da livrança e existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo ... ausência de outros factos apurados, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo
Relator: SERRA BAPTISTA
princípio, a concessão ao credor dos poderes necessários para o preenchimento do título, com todos os riscos de abuso ... autorização vão inerentes, cabendo ao obrigado cambiário o ónus da prova do preenchimento abusivo (artº 342º, nº 2, do Código Civil). III – Não é nula a livrança (com data
Relator: VÍTOR AMARAL
invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova dos factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ... situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso, em tais casos não
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado
Relator: FERNANDA ALMEIDA
pacto de preenchimento de um título de crédito pode ser estabelecido entre as partes para ajustar os termos futuros desse título ... definindo condições como montante, penalidades para o incumprimento e data de vencimento. II – O preenchimento abusivo do título pode ser contestado, especialmente se existirem segmentos do pedido executivo nele baseado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
avalista vinculado ao pacto de preenchimento que tenha sido fixado no referido acordo por não ter tido nele intervenção, o preenchimento abusivo da livrança tem que ser avaliado
Relator: CARVALHO MARTINS
relação contratual (relação subjacente), não podem opor ao portador da livrança a excepção do preenchimento abusivo do título (art.17 LULL). 2.- O aval representa um acto cambiário que desencadeia
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prova das concretas excepções que venha invocar. II – Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
32º-2. 7.- Na ausência de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo ... arguir a excepção, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento. 9.- Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL
Relator: FERNANDO MONTEIRO
exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenha subscrito, encontrando-se no âmbito das relações imediatas. 4 -O preenchimento abusivo do título é matéria com a natureza de exceção
Relator: VÍTOR AMARAL
testemunha(s) sobre essa factualidade. 5. - Compete ao executado/embargante, que invoca a exceção do preenchimento abusivo da letra de câmbio emitida em branco ou outros meios de defesa relativos
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
preenchimento só poderá ser considerado abusivo se não respeitar os acordos realizados. II - Por isso, não é de considerar abusivo o preenchimento de uma livrança se os embargantes celebraram
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção executiva, continuando a ser, substancialmente, a credora da executada, não ocorrendo qualquer abuso no preenchimento daqueles títulos executivos. (Sumário elaborado pelo Relator