TREcitado por 1
85/20.3GTEVR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
Os factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8
24 resultados nos descritores e sumários · 347 no texto integral
Relator: ISABEL DUARTE
Os factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo ... decretar a interrupção ou a suspensão de um prazo em curso. O pretendido é apenas o diferimento do prazo perentório para o dia imediatamente subsequente àquele que tenha sido
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º ... pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
reguladora de um prazo adjetivo, e isolada e cegamente concluir que aqui exulta um prazo perentório que exige que, salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa ... sufragado em matéria de direito penal. IV - Suportar que o prazo de 15 dias previsto no dito preceito é perentório, pode redundar em inutilidade / irrelevância o pagamento da multa fora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de 15 dias, previsto no art. 98.º-I, n.º 4, al. a), do Código de Processo do Trabalho, é um prazo perentório, pelo que não apresentando naquele
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador ... dever funcional que está submetido ao controlo jurisdicional. III.- Independentemente da natureza do referido prazo – perentório ou ordenador –, não é admissível o requerimento de abertura de incidente de qualificação
Relator: JORGE ANTUNES
afetada pela ultrapassagem do prazo de 72 horas previsto no art. 86º n.º 3 do CPP. O que o Legislador pretendeu ao estipular o prazo foi apenas garantir ... controlo jurisdicional da decisão do Ministério Público, sem se pretender impor ao JIC um prazo perentório para o ato de validação. O prazo estabelecido no artigo 86º
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz deve dar entrada nos autos enquanto o prazo estiver em curso e, preferencialmente, com a antecedência adequada a evitar
Relator: MATA RIBEIRO
interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado. ii) a embargante, quando corria o prazo para dedução de embargos ... apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, bem como conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável, interrompendo, também, a contagem dos prazos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo indicado no art. 98.º-I, n.º 4, al. a), do Código de Processo do Trabalho, para apresentar o procedimento disciplinar, é um prazo perentório, pelo que não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processual para além do 3º dia útil após o término do prazo legal constitui derrogação à regra da extinção do direito, a que se refere o artº 139º/3 ... inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, devendo ser valorada em consonância com o critério geral estabelecido no artº 487º/2
Relator: JOÃO AMARO
Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como é bom de ver, a nulidade em causa se considera sanada. Esses prazos (perentórios) estão previstos ... presente - devidamente assistido pela sua Ilustre defensora oficiosa e por interprete idóneo -, nem no prazo do recurso da sentença condenatória, que transitou em julgado, nem sequer no prazo de recurso
Relator: SÓNIA MOURA
implica a observância das condições processuais para a prática do ato, em particular o prazo para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal, que preside ao aproveitamento ... comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem do processo equitativo
Relator: SÍLVIO SOUSA
nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos processuais futuros incluídos em ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
não apresentação pela entidade empregadora, dentro do prazo de oferecimento do articulado motivador do despedimento, de todas as peças do procedimento disciplinar no âmbito do qual despediu o trabalhador, equivale ... Trabalho. 2- O prazo de 15 dias a que alude o artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT é um prazo perentório, aplicável tanto à apresentação do articulado
Relator: FRANCISCO MATOS
prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo anterior…”, o artigo 490.º nº1 do CPP deixa ... dividido a jurisprudência das Relações a partir de entendimentos opostos sobre o caráter perentório daquele mesmo prazo
Relator: MÁRIO SILVA
credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório que aquele lhe tenha fixado. 2. Nestes dois casos, a obrigação considera
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 139.º/1, do Código de Processo Civil. II.- O prazo a que alude o artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, os prazos ou são dilatórios ou perentórios, sendo os primeiros aqueles que diferem para certo momento a possibilidade de realização