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1. TC-CONF2003-06-17só sumário

   012/02

   Relator: FERNANDA XAVIER

   acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar da notificação daquele acórdão (artº107, nº2 e 685, nº1 ... recurso foi interposto, erradamente, para o Supremo Tribunal de Justiça e este, oficiosamente, ordenou a sua remessa ao Tribunal dos Conflitos face ao citado nº2 do artº107º e tal despacho

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • NOTÁRIO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2021-01-20só sumário

   02096/20.0T8LLE.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por

   • CONFLITO JURISDIÇÃO