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Relator: PAULO VALÉRIO
prazo que corre autónomamente e que, porque se não relaciona com a prática de actos processuais pelos interessados (embora, evidentemente, tal estipulação marque o inicio de um prazo judicial), não ... férias judiciais, o prazo para a prática do acto judicial, inicia-se no primeiro dia útil, após férias judiciais. De modo que aquele prazo presuntivo dos 5 (cinco) dias
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando ... causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo ... credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova
Relator: CARVALHO MARTINS
prescrição presuntiva do art. 317º,al. b) do Cód. Civil, tem,ela própria, como elementos constitutivos: a) — O prazo decorrido de dois anos após os objectos vendidos e b) — Não ... sendo-o, não ter destinado tais objectos ao seu comércio. Tal prescrição, com natureza presuntiva, resulta ilidida por confissão expressa ou tácita do não pagamento por parte do devedor (arts
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
fundamento no incumprimento de algum dos ónus previstos no artigo 640º. II - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento e destina-se, no fundo, a proteger o devedor ... ónus da prova do não pagamento, ilidindo a presunção de pagamento. IV - O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso
Relator: ALBERTO RUÇO
tenham sido alegados após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados ... petição inicial. V – O reconhecimento da dívida de honorários antes de concluído o prazo da prescrição presuntiva interrompe o prazo prescricional - artigos 315.º e 325.º do Código Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. O efeito da prescrição presuntiva ... não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento, ficando
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
I – A prescrição presuntiva da al. b) do art. 317.º do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de
Relator: JORGE ARCANJO
prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ... momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva), o tribunal pode servir-se de factos
Relator: FERREIRA DE BARROS
deduzida na contestação, sob pena de preclusão. 2. Na prescrição presuntiva de cumprimento, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas libera o devedor do ónus de provar ... obrigações sujeitas a prescrições presuntivas de cumprimento estão também sujeitas a prescrição ordinária, esta com eficácia extintiva, decorrido que seja o prazo legal. 4. O credor não pode contrariar
Relator: SÍLVIA PIRES
comércio. III - As causas interruptivas da prescrição são também aplicáveis às prescrições presuntivas, ex vi do art.º 315º do C. Civil, designadamente o reconhecimento do direito de crédito pelo ... sujeita a prescrição presuntiva, o prazo de prescrição em curso considera-se interrompido, iniciando-se o decurso de um novo prazo de prescrição presuntiva igual ao interrompido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
consagra uma prescrição presuntiva, ou seja, fundada na presunção de cumprimento: dada a natureza da obrigação, em regra cumprida num prazo curto, a lei presume que o credor exigiu
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
norma da al.ª b) do art.º 317º do CC, prevê o prazo de prescrição presuntiva para os créditos: dos comerciantes, desde que as coisas vendidas se não destinem ... artigo 309º do mesmo diploma legal. IV. Nas obrigações sujeitas a prescrição presuntiva, o decurso do prazo não tem uma eficácia extintiva da obrigação, nem confere ao devedor a faculdade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos constantes das mesmas se mostram provados. 6 - A prescrição presuntiva de curto prazo prevista nos artigos 312.º a 317.º do CC assenta na presunção de cumprimento ... Assim, para que a invocação por este a seu favor da prescrição presuntiva pudesse operar, necessário seria que o mesmo tivesse alegado o cumprimento da obrigação. 8 - Tendo
Relator: HELENA MELO
I – Para se determinar o significado e alcance da alínea i) do
Relator: Hélder Vieira
natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais
Relator: GOMES DA SILVA
marcadamente o prazo a partir do qual o débito pela correspondente prestação do serviço público carecia de exigibilidade judicial; daí que tenha estabelecido o prazo prescricional presuntivo de seis meses
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O crédito por serviços prestados por advogados encontra-se sujeito ao prazo de prescrição presuntiva de dois anos, nos termos do artigo 317.º, alínea c) do Código ... Civil II. O prazo de prescrição inicia-se, nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil quando o crédito se torna exigível, relevando, em regra
Relator: FRANCISCO XAVIER
título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos