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não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora. Todos os artigos são entregues ... defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente através
redacção: “No caso de detetar alguma anomalia deve devolve-lo na hora, mencionando nos documentos de transporte a razão da devolução. De seguida contacte-nos de imediato para uma resolução ... maltrato ou manuseamento indevido. Caso verifique ou suspeite que o(s) produto(s) enviados possam estar danificados, deverá abri-los na presença do responsável pela entrega e não aceitar
prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.”; A Cláusula ... não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora.”; A Cláusula
seguida se elencam, constantes do contrato junto com a petição inicial como documento n.- 6, condenando a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha ... prazo estimado, deverá contactar-nos e dar-nos conta do sucedido, para que possamos analisar o motivo da demora. A sua reclamação deverá ser efetuada no prazo máximo
necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante /representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação do documento de compra emitido pela Eradigital ... responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na nossa loja.’’ IIl - A cláusula 2., §4 inserida
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
duração de 2 anos Para que possa usufruir deste direito é essencial guardar todos os documentos relativos à entrega do bem para reparação e do seu levantamento após a mesma ... diretamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas, no entanto, não invalidada que possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico. A DIGITALPLACE fornece aos seus clientes
defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente ... Passado este período de tempo, a Worten não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.”. 5 - A cláusula correspondente ao parágrafo oitavo da cláusula
Julga-se a acção parcialmente procedente e consequentemente: 1) Do clausulado "Termos
Pelo exposto, declaram-se nulas e absolutamente proibidas as seguintes cláusulas: I.1
parágrafo - "A LETSBONUS não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por atualização, ou por causa que lhe são alheias." 11° parágrafo - "Os Utilizadores isentarão ... mesmas possam ser conhecidas pelos utilizadores antes da visita ao Portal, ou antes da aquisição de quaisquer produtos promovidos no seu Portal." c) por referência ao documento produzido pela
diretamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas, no entanto não invalidando que possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico.” e 6° parágrafo - "A AUDILAR fornece ... encomenda." e 3° parágrafo - "Posteriormente á receção da encomenda devolvida e de todos os documentos referidos no ponto anterior, a AUDILAR reembolsará, no prazo máximo de 30 dias, os montantes
Ministério Público, e Ré QUALISPORT - Avaliações Desportivas, Lda. e a) Por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE ADESÃO DA QUALISPORT- AVALIAÇÕES DESPORTIVAS ... elaborado mensalmente, e poderá ser alterado em função da baixa rentabilidade que as modalidades possam apresentar, disponibilidade dos profissionais, e épocas do ano em que se verifique uma menor frequência
Em face do exposto, o Tribunal julga procedente a presente acção, declarando
utilização equipado com 5 pneus em boas condições e sem furos, com todos os documentos, ferramentas acessórios e equipamentos, salvo prova ou delaração em contrário (...)" - A cláusula 4ª estabelece ... todos os custos que a Sixt venha a incorrer para recuperação ou tomada de posse do veículo alugado ao Cliente." - cláusula 11ª, 2º parágrafo: "As partes convencionam em estabelecer
Declara nulas e condena a R. a abster-se de utilizar as
referências e valores das transacções efectuadas e ainda não reembolsadas que constitui o documento de dívida do titular ao FINIBANCO e que se considerará exacto se não for recebida qualquer ... recusa de aceitação do cartão, não se responsabilizando por quaisquer consequências que tais factos possam originar. O FINIBANCO só interferirá em caso de litígios respeitantes directamente à utilização do cartão
Julga a acção parcialmente procedente por provada e declaro nulas as seguintes