TCASsó sumário
2922/25.7BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
pelo ordenamento jurídico, na manutenção do ato impugnado. II - A entidade que mandatou a demandada, ao abrigo do contrato de mandato na modalidade com representação, para, em seu nome, proceder ... exceção dilatória passível de ser suprida, como é o caso da ilegitimidade passiva, quando plural, configura uma nulidade processual, por representar a omissão da prática