TRG
56731/23.2YIPRT.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Se um devedor tiver diversas dívidas para com o mesmo credor
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Se um devedor tiver diversas dívidas para com o mesmo credor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que haja uma pluralidade passiva de responsáveis pelo pagamento da dívida a execução deve correr no Tribunal do domicílio do maior número de executados. (Sumário do Relator
Relator: CATARINA GONÇALVES
citado art. 610º há-de resultar da conjugação de dois factos: o montante das dívidas do devedor e o valor dos bens penhoráveis ainda existentes no seu património, competindo ... penhoráveis ainda existentes é igual ou superior ao valor das dívidas. III – Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito/faculdade
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas prováveis da execução, aplica-se também aos casos de pluralidade subjetiva passiva, isto é, no caso de serem
Relator: FILIPE MELO
feita por conta de todas as dívidas, rateadamente, o que inculca bem a ideia da assinalada autonomia das obrigações e da pluralidade de bens jurídicos. IV – Assim, sendo três
Relator: CARLOS MOREIRA
encerre uma obrigação plural de cariz não solidário, mas apenas conjunto, o pagamento voluntário, feito só por um dos co- obrigados, para solver toda a dívida ou que exceda
Relator: VIEIRA E CUNHA
processo, dos artºs 27º a 30º C.P.Civ., com abstracção da unidade ou da pluralidade dos títulos. IV – Se o contrato de abertura de crédito (com base no qual se demandam ... demanda a avalista dos subscritores-mutuários) partilham da quantia referente ao capital em dívida, e apenas divergem, no cômputo da quantia exequenda, nos juros exigidos, é de considerar
Relator: JOSÉ AMARAL
bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário ... crédito da Segurança Social com crédito pignoratício – concurso bilateral; 2.2. no caso da referida pluralidade de credores concorrentes, então não funciona a aludida prevalência especial e a graduação deve fazer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor
Relator: PIRES DA ROSA
pluralidade de devedores só terá um deles direito de regresso contra os restantes condevedores se, fazendo um pagamento que não exceda a sua própria quota, o credor remitir a dívida
Relator: Paula Moura Teixeira
pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida
Relator: Aníbal Ferraz
totalidade da quantia exequenda e do acrescido. 2. Em caso de processo executivo plural, do lado passivo (existência de mais que um executado), tal efeito suspensivo é consequência da efectivação ... propriedade de um gerente que deduziu oposição e contra o qual reverteu a dívida tributária da sociedade originária devedora. 3. Outrossim, esse efeito suspensivo estende-se e aproveita
Relator: ARTUR DIAS
I. Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor
Relator: JACINTO MECA
artº 781º do C. Civ. deve ser interpretado no sentido de o plural do substantivo “prestações” se reportar única e exclusivamente ao capital mutuado e porque se trata ... credor que a exercerá se assim o entender. VII – Sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do artº 781º CC, a verdade é que não são exigíveis
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, se o exequente pretender fazer valer a garantia, tem aquele legitimidade para ser demandado na referida execução, nos termos ... ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso só é concretizável no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa e de decaimento da parte vencedora nalgum deles
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
totalmente despenalizado (nem contra-ordenação) o abuso contra a segurança social em que a dívida fosse inferior ou igual a 7500€. 3.A alteração introduzida pelo art.113 ... crime continuado, integra uma unidade jurídica, construída por sobre uma pluralidade efectiva de crimes. Ou seja, perante uma repetição de factos e de resoluções criminosas de significado penal equivalente
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - “As declarações de parte”, enquanto meio de prova admissível em direito
Relator: TELES PEREIRA
demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua ... não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses