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1. TC-CONF2001-01-25só sumário

   000363

   Relator: ALVES CORREIA

   Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • PESSOAL DOS CTT
   • PENA DE DESPEDIMENTO DO SERVIÇO
2. TC-CONF2000-05-30só sumário

   000339

   Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO

   Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os

   • PESSOAL DOS CTT
   • REGIME DISCIPLINAR
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO