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Relator: HELENA MELO
Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar procuração e ratificar o processado, antes de julgar procedente a excepção ... dilatória de falta de procuração. III - A notificação deverá ser pessoal por as razões que determinam a notificação pessoal da parte no nº 3 do artº 41º do CPC serem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior ... porque, acarretando a imputação de ilícitos criminais, visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível
Relator: JORGE BISPO
utilizadas se circunscrevam ao sentido próprio da crítica, não atingindo o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional a um normal exercício do direito de expressar a opinião, cabendo ... conflito. V - No caso concreto, a publicação feita pela arguida, na respetiva página pessoal do facebook, de uma fotografia sua, tirada à frente do estabelecimento comercial de pronto a vestir
Relator: JORGE BISPO
crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito ... proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação interpessoal, vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas, sendo, pois, o enfoque colocado na situação relacional
Relator: PAULO SILVA
arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença ... sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ... falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim no caso de, apesar do recurso ter sido interposto
Relator: JORGE BISPO
Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução ... processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condução – já fora titular de carta de condução –, o que constitui uma concreta condição pessoal que mitiga o grau das exigências de prevenção, em geral, impostas pelo perigo (a sinistralidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
honra e consideração do assistente, porque apontando nitidamente à esfera da sua intimidade pessoal, designadamente à sua actuação no âmbito do relacionamento conjugal que com ela manteve, não sendo actualmente
Relator: MARIA AUGUSTA
revoga a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser notificada pessoalmente ao arguido. III – Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como efeito directo a privação de liberdade do arguido, justifica-se a notificação pessoal deste, não bastando a via postal, por se mostrar mais consentânea com as garantias de defesa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – A realização
Relator: PAULO SERAFIM
comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou ... estar físico e psíquico da vítima, delas ressumando o desprezo do agressor pela dignidade pessoal desta (enquanto elemento revelador de um acentuado desvalor de acção que agrava a ilicitude material
Relator: JORGE BISPO
prova, confere ao julgador em primeira instância certos meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
insolventes deixar de saber qual o montante das dívidas da sociedade por eles garantidas pessoalmente, através dos avais que prestaram para efeitos de obtenção de crédito bancário para aquela, cuja
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante o consentimento dado pelo defensor, salvo se estiver munido
Relator: FILIPE CAROÇO
pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente ou com animais no prédio do autor, constitui um pressuposto ou premissa lógica e indispensável