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Relator: PAULO CORREIA
apresenta, como consequência do acidente, um grau de incapacidade de 8 pontos, encontrava-se reformada aquando do acidente, auferindo a esse título, juntamente com outros proventos obtidos com o cultivo ... numa escala até 7); e que, em virtude do acidente, passou a ser uma pessoa mais reservada, que não convive do mesmo modo que antes o fazia. (Sumário elaborado pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alterações na integridade psico-física de uma pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade. VIII - Até à Reforma do processo civil – instrumentalizada através dos DL nºs 329-A/95
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis
Relator: FONTE RAMOS
Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa colectiva de direito público que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte
Relator: CARLOS MOREIRA
552º do CPC - hoje 452º nº2 - pela reforma de 1995, a delimitação legal do depoimento/declarações de parte – apenas incidente sobre factos pessoais ou de conhecimento direto –, e o sucessivo
Relator: TÁVORA VÍTOR
despesas pessoais quiçá acrescidas e difíceis de contabilizar em virtude da sua situação pessoal. 5) No cálculo da indemnização por IPP deverá considerar-se a idade limite da reforma ... este título. 6) Estando em causa importâncias comprovadamente de reduzido montante – perda de objectos pessoas aquando do acidente relógio e óculos - é perfeitamente aceitável que muito embora não se apure
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
particular, as pessoas que possam exercer o direito de remição não têm que ser notificadas para, querendo, exercerem tal direito. II - O entendimento perfilhado antes da reforma de 1995 deve
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
muito longos prazos de previsão. A indemnização tem que ser feita por medida, na pessoa do lesado. 3. A indemnização em dinheiro, relativa a um dano futuro de incapacidade permanente ... esperança média de vida, o fim da vida activa ou a idade da reforma), pois será por essa via que se conseguirá reconstituir, tanto quanto possível, a situação que existiria
Relator: SERRA BATISTA
ficado provado que o casal requrente do apoio judiciário usufrui de duas pensões de reforma, uma no montante de 31.000$00 e outra no de 21.000$00, ambos mensais, tendo ... valor aproximado de 2.500.000$00, desconhecendo-se quaisquer outros rendimentos bem como encargos pessoais e de família, e sendo o valor dos preparos de cerca
Relator: ARTUR DIAS
documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ... decisão na parte em que lhes foi desfavorável, pretendendo, nessa parte, a sua reforma. III- A ampliação do âmbito do recurso é uma faculdade conferida pela actual lei processual
Relator: CRISTINA NEVES
afectação da pessoa do ponto de vista funcional, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente ... dano que afecta a actividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado. IV – Para cálculo dos valores
Relator: CARVALHO MARTINS
reguladas as especialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu nos casos que, antes da Reforma de 1995, correspondiam ao incidente autónomo do chamamento à demanda, enunciados no antigo ... seja susceptível de afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular
Relator: FONTE RAMOS
está na base do litígio. 2. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial ... facto é legalmente reconhecida como uma relação jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere
Relator: SERRA BATISTA
acção de demarcação - reportando-nos á lei processual civil anterior á sua reforma de 1995/96 - comporta duas fases: uma declarativa, na qual se define o direito, e outra executi ... neste tipo de acção, o facto complexo da existência de prédios confinantes, pertencentes a pessoas diferentes e de estremas incertas. III.Contestando o R. a necessidade da demarcação, mas tendo resultado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Após a reforma ao CPC/95, com a criação do artº 930-A, a sustação do despejo, por motivos de doença, prevista no artº 61 do RAU, passou a ser aplicável ... verificação cumulativa, para além daquele referido em I, dos seguintes requisitos: a) Que a pessoa que se encontra na casa a despejar sofra de doença aguda; b) Que essa doença
Relator: VITOR AMARAL
visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais. 2. - Porém, com a legislação adotada em 2021 (Lei n.º 4-B/2021 ... prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão –, não apenas as decisões proferidas no período de suspensão legal dos prazos processuais
Relator: SÍLVIA PIRES
Agosto, veio a enunciar num só diploma os diversos direitos atribuídos por lei às pessoas que vivam em união de facto. III - Nesses direitos logo se incluiu a atribuição ... direito de habitação da casa de morada de família que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º-A). VI - Assim, para além
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Os baldios não são pessoas coletivas, mais concretamente, não são pessoas
Relator: CRISTINA NEVES
afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e especificamente ... dano que afeta a actividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado. IV- Para cálculo dos valores
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
cônjuge de facto” não faz parte do núcleo restrito de pessoas a que a lei atribui o direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, tanto ... causa natural ou não ou que o beneficiário esteja em actividade ou já reformado . IV – Já quanto ao subsídio de funeral, com o qual se visa acudir às despesas inerentes