TC-CONFsó sumário
012/08
Relator: COSTA REIS
satisfação das necessidades colectivas, função que é desempenhada essencialmente por pessoas colectivas públicas, e, marginalmente, por pessoas colectivas privadas integradas na Administração Pública. IV- Estão, assim, integrados na função administrativa ... proposta contra dois médicos de um hospital sociedade anónima com fundamento em actos médicos deficientemente prestados