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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (iii) a transmissão desse mesmo local ... outra empresa prestadora de serviços; (vii) Em relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho nos termos da Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria ... STAD e outra, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - a perda do local de trabalho por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; - a afetação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDES DA SILVA
limpeza, publicada no BTE nº 11/99 (segundo a qual “em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: PAULA DO PAÇO
478/2005, de 13/5, está dependente da verificação de três factores: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontra vinculado ... afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (iii) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços. II- Por local de trabalho, deve entender
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
favorável aos trabalhadores. 4. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ... trabalhadores que beneficiam das condições mais favoráveis assim estabelecidas, não perdem a protecção conferida por tal convenção, apenas porque o novo prestador dos serviços de segurança no local onde desempenhavam
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ... Código do Trabalho, beneficiando os trabalhadores/vigilantes, ao serviço da anterior prestadora, do conteúdo normativo de uma convenção colectiva que garante a manutenção dos contratos de trabalho em caso de sucessão
Relator: SERRA LEITÃO
tese, no caso de perda do local de trabalho e surgindo uma nova empresa a exercer a mesma actividade e havendo convenção laboral nesse sentido, o contrato de trabalho mantém
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho
Relator: JOÃO NUNES
posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação
Relator: ALDA MARTINS
real declaratário e que, como tal, seja entendida pelo trabalhador. III – Não pode considerar-se que o despedimento duma trabalhadora se consumou se apenas foi ponderado como hipótese pelo empregador ... como médico, e, não tendo a trabalhadora aceitado tal solução, o empregador veio a optar pela transferência do local de trabalho, sem perda de garantias, após o que a trabalhadora
Relator: JOÃO NUNES
posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nova empresa, quando haja, no âmbito dos serviços de limpeza, a perda de um local de trabalho de um trabalhador por parte da entidade empregadora para uma outra empresa
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais, não se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo seu o respectivo ... receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, não so se mostra desnecessario para garantir a manutenção dos postos de trabalho desses trabalhadores, como constitui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parque de grandes dimensões -, com a perda de oferta desse local aos seus sócios para acampar e a necessidade de despedir trabalhadores que, sobretudo os mais qualificados, poderão no futuro ... não renovar os contratos com o requerente, para além da perda de verbas elevadas, constitui - mais de um prejuízo de difícil reparação - uma situação de facto consumado a justificar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova constante dos autos. V - A reação do empregador aos comportamentos infracionais dos seus trabalhadores tem de ser proporcional, o que significa que tem de saber distinguir o que merece ... sanção disciplinar de suspensão do trabalho por 3 dias, com perda de retribuição e antiguidade aplicada a uma trabalhadora que no local de trabalho e durante a pausa no horário
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente ... prestação do serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e antiguidade. II – O requisito relativo à ‘normalidade da prestação do trabalho’ no local, exigido para a transferência do trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
procedimento cautelar comum que tem como causa de pedir o contrato de trabalho existente entre as partes processuais, demonstrando-se que uma ocorrência posterior (aplicação da sanção disciplinar de despedimento ... alimentação e a garantia de não transferência do local de trabalho), deixam de poder ser satisfeitos, pelo que o processo perde a sua utilidade, verificando-se, pois, uma situação