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15 resultados nos descritores e sumários · 424 no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    execução prioritária ser legalmente sobrestada a venda do bem penhorado, deve ser declarada a cessação da sustação da execução cuja penhora tenha sido realizada posteriormente, segundo a ordem de antiguidade ... familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo bem em execução fiscal, no âmbito da qual está proibido proceder à realização

  2. TRG

    4324/05.2TBVCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal ... penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá igualmente os seus termos relativamente ao bem duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal

  3. TRG

    2132/17.7T8VCT-B.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... disposto pelo art. 850º nº 2 do Código de Processo Civil à execução fiscal (que como resulta do art. 2º al. e) do CPPT, seria aplicável subsidiariamente), pois

  4. TRG

    5593/25.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ... referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável o disposto

  5. TRG

    956/17.4T8GMR-C.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução ... agregado familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal. 3 – Ao prosseguimento da execução nos termos referidos no ponto 1 deste sumário não obsta o disposto

  9. TRG

    65/14.8T8VLN-D.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado, na acção executiva suspensa, e nomeia outros bens à penhora em sua substituição. III) - Estas opções ... penhora é mais antiga, pode a execução prosseguir sobre outros bens do executado que foram penhorados, conforme requerido pelo exequente que não reclamou o seu crédito na execução fiscal

  10. TRG

    5440/21.9T8VNF-A.G1

    Relator: PAULA RIBAS

    havia reclamado o seu crédito em execução fiscal em que tais bens foram penhorados, que se mantém pendente, tendo ainda existindo uma ação judicial em que foi colocado em causa ... apenas quando se demonstrem os factos que permitam extrair tal conclusão. 12 – Uma execução fiscal, ainda que pendente perante a autoridade tributária, pode considerar-se processo judicial para aplicação

  12. TRG

    1172/22.9T8CHV.G1-A

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    recurso de revista no Supremo Tribunal de Justiça): se a autoridade fiscal suspendeu o prosseguimento da execução fiscal para a venda do imóvel, por entender que estava verificada a previsão ... impeditiva do art.244º/2 do C. P. P. Tributário; ou se o imóvel penhorado em ambas as execuções estava efetivamente afeto à habitação própria e permanente do devedor

  13. TRG

    365/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    recorrente que foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art°105° n°1 da Lei n°15/01, RGIT, defende que, face ... desviadas terem sido utilizadas para pagar salários aos trabalhadores, a sociedade ter a maquinaria penhorada, continuar em actividade e ter conseguido pagar e 6 653,92 de IVA em falta

  14. TRG

    1337/21.0T8VNF-C.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ver o seu crédito satisfeito pelo produto da venda do imóvel ... habita o devedor. Mas quando numa execução comum, ao nela reclamar um crédito fiscal, vai à "boleia" de um particular, não só é possível vender o imóvel, como também