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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, não viola qualquer preceito ... caso presente o exequente/recorrido é um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execução fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não ... Ainda que o ato do chefe das Finanças (e a matriz predial) e a penhora tivessem ali permanecido, por razões formais tributárias, a defesa da propriedade, aqui, mantém
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto ... pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito
Relator: MANUEL CAPELO
legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não ... habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe
Relator: VÍTOR AMARAL
anterior decisão de indeferimento de requerimento de prosseguimento de execução sustada – por anterioridade de penhora em execuções fiscais –, esgotado logo ficou o poder jurisdicional do respetivo juiz, o qual, consequentemente ... penhorado. 5. - Sustada a execução hipotecária, por via da dita anterioridade de penhora, a inércia nas execuções fiscais – em concurso – quanto à venda do bem penhorado não justifica, sem mais
Relator: CRISTINA NEVES
âmbito da execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria ... norma que possibilite o impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, da casa de morada de família dos executados, não obsta à prossecução
Relator: SÍLVIA PIRES
entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. VI - Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar ... direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo
Relator: FONTE RAMOS
vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... 13/2016, de 23.5), e inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (que não pode requerer o prosseguimento da execução
Relator: CHANDRA GRACIAS
Existindo duas penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico bem imóvel (habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal ... Civil), e em que está vedada a realização da venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal ... para reclamar os seus créditos na execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente
Relator: LUÍS CRAVO
794º, nº 1, do n.C.P.Civil (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda ... pagamento da quantia exequenda em prestações, para ponderação sobre se a penhora efetuada no processo fiscal se vai manter e se o bem vai ou não ser vendido
Relator: EDUARDO ANTUNES
penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga; no caso de penhora sujeita a registo, é por este ... imóvel objecto de penhora e constatando-se na certidão de ónus ou encargos haver uma outra penhora, anteriormente registada, e levada a cabo numa execução fiscal, devem aqueles reclamar
Relator: PIRES ROBALO
crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II. Se a penhora mais antiga tiver sido efectuada num processo de execução fiscal, é nestes autos que se deve
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Fazenda Nacional não pode promover a venda de imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal, que constitua a casa de habitação do executado, enquanto único exequente, apenas podendo aproveitar
Relator: PIRES ROBALO
A Administração Fiscal não pode promover, a venda de imóvel destinado exclusivamente
Relator: FONTE RAMOS
primeiro lugar. 3 Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... 13/2016, de 23.5), afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (o credor reclamante, neste caso credor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga ... estes se apresentem a reclamar créditos no processo de execução fiscal, por ser este o processo em que a penhora é mais antiga. O regime instituído pela
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado ... normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento ... tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo
Relator: CRISTINA NEVES
sede de execução fiscal, de um imóvel, encontrando-se a execução fiscal suspensa pela apresentação de um plano de pagamento em prestações e inexistindo outros bens penhorados na execução comum ... extinção da instância no processo comum, num caso em que não existem outros bens penhorados (por aplicação dos artºs 794, nº 4 e 849, nº1 al. e) do C.P.C.), deixaria