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Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
redacção dada ao pedido na petição inicial o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, estabelecendo, ainda que com recurso à figura do pedido implícito, qual a verdadeira pretensão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio ... demandante de legitimidade - em razão do disposto no artº 1869º, do CC - para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmo, ainda que não tenham formulado o pedido de reconhecimento da qualidade de herdeiros, deve considerar-se tal pedido implícito por interpretação da causa de pedir. V – À semelhança
Relator: ROSA TCHING
valor que o prédio tinha antes dela. 4º- Porque a formulação do pedido de reconhecimento do direito a acessão imobiliária assenta também em factos materiais integradores da existência de benfeitorias ... úteis por ele realizadas no terreno reivindicado, devendo entender-se que tal pedido está implícito no pedido de reconhecimento de aquisição da propriedade do solo por via de acessão industrial
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sendo óbvia a intenção da autora credora de resolver o contrato e pedir a condenação do devedor no pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, a entrada da acção ... solução assenta na constatação de no pedido formulado pela autora estar implícito ou subjacente o pedido de resolução do contrato. 5. Esta solução não viola o princípio do pedido
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar ... mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair ... cláusula penal convencionada e os danos sofridos pela exequente, como também nenhum pedido apresentou ao tribunal, sequer implicitamente, no sentido de decretar a redução equitativa da cláusula penal, e apenas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus ... ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
queixa. VII - A mera dedução de pedidos de indemnização civil contra o arguido por banda dos “lesados” não significa uma inequívoca (nem sequer implícita) manifestação de vontade de que contra ... prática sobre aqueles de crimes de injúria agravada, quer porque a apresentação de tais pedidos nos autos foi realizada após a dedução da acusação pública e sem qualquer menção expressa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
determinar que “o juiz deve resolver todas as questões…” admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária ... efeitos do mesmo a partir da referida data e, assim, implicitamente, a inviabilidade de condenar na parte do pedido principal não coberta pela procedência do pedido subsidiário – rendas posteriores
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura ... igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer
Relator: VIEIRA E CUNHA
nele se não mostra alegado (por forma ao menos implícita, mas clara) um requisito legal e fundamental da causa de pedir. II – Na distinção entre ausência e mera deficiência
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em julgado, anunciou implicitamente que iria decidir a questão das consequências de tal ilicitude
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
segurança social reclamados numa execução cível; 2) O pedido de pagamento em prestações de uma dívida prescrita, traduz uma renúncia implícita à prescrição
Relator: JOSÉ AMARAL
referida abrangência da proibição (o seu âmbito, termos e condições) configura pedido aparente, uma vez que contido no pedido principal ou fundamental que constitui a questão decidenda, não tendo ... independência, sendo-lhe acessório. Logo, se se negou aquela proibição, aí está contido implicitamente, como consequência, o indeferimento do alcance com que ela foi requerida. VII. Ainda que o julgamento
Relator: EVA ALMEIDA
não se refere, nem explícita nem implicitamente, pelo contrário, sempre se reafirmando que o terreno íntegra o prédio dos Autores. IX - Consequentemente os pedidos formulados pelos Autores deverão ser interpretados
Relator: RICARDO SILVA
referem ao pedido civil e não outras. VI – O que traz como sub corolário desta conclusão que quando o recurso civil tenha implícito o recurso em matéria penal, o recorrente
Relator: FILIPE CAROÇO
autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar ... réu (invocada pelo demandado a título de exceção), como fundamento da negação do pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente