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Relator: ALBERTO BORGES
instrução requerido a sua constituição como assistente, não pode entender-se que tal pedido se encontra implícito; II – Atenta ... natureza do processo penal, onde estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há pedidos implícitos, designadamente do lesado para se constituir assistente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Deve entender-se que requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para ... artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora pedido no mesmo, formal e expressamente, a sua constituição como assistente, invocou nele, sempre, esse estatuto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
remissão para a defesa antecedente, desde que identificada a matéria reconvencional separadamente daquela. - Pedido implícito é aquele que, com base na expressão da demanda, está presente na ação ... expressis verbis. Ou seja, o pedido apresentado tem como antecedente necessário outro pedido que, por qualquer razão, o autor ou reconvinte não exprimiu nitidamente. - Pedindo-se a condenação da parte
Relator: MARIA PERQUILHAS
instrução também querem constituir-se assistentes (devendo, consequentemente, entender implícito tal pedido). Não são admitidos pedidos implícitos, desde logo por razões de independência, imparcialidade, segurança e clareza judiciária, não sendo
Relator: CORREIA PINTO
entender-se que existe um pedido implícito de constituição de assistente quando a ofendida dispondo de legitimidade para o efeito e no decurso do prazo estabelecido
Relator: MANUEL SOARES
declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º. O pedido formulado no recurso pode ser expresso ou tácito e deve ser interpretado com o sentido ... execução suspensa e regime de prova, seja alterada para pena efetiva, contêm implicitamente um pedido de agravamento das condições a que a pena suspensa ficou subordinada, mesmo que não pedido
Relator: EDGAR VALENTE
não como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício ... haxixe estivesse a seus pés no momento da detenção e também, muito embora apenas implicitamente, que conhecesse as características do produto que detinha e trazia consigo (juntamente com o arguido
Relator: MATA RIBEIRO
razoabilidade própria destas. 4ª – No pedido de restituição do sinal em dobro, está implícito o pedido de resolução do contrato de promessa
Relator: JOÃO NUNES
causa quando se verifique, cumulativamente, a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções (iii) em relação à força de caso julgado, vigora ... área industrial de especialidade reconhecida; (v) este último pedido, para além de já se encontrar, ainda que de modo implícito, na anterior acção, não assume autonomia em relação aos anteriores
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
pedido e o julgado e entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi), designando a palavra questões o pedido e a causa de pedir ... base no enriquecimento sem causa, não sendo esse o fundamento do pedido ou mesmo invocado, subsidiária ou implicitamente, pelo autor. 4 – Na ausência de estipulação em contrário e por força
Relator: MATA RIBEIRO
Cód. Proc. Civil, nem ampliação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. 2 - Embora a lei permita implicitamente a cumulação de providências (artº 392º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir 3. Haverá identidade de pedido sempre que haja coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos (ainda que implícitos), do ponto de vista
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... Trabalho. 2. No entanto, o legislador reconheceu, pelo menos implicitamente, que existe “interesse relevante” na apreciação unitária dos pedidos associados à ilicitude do despedimento colectivo conjuntamente com todos os demais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
benefício do condenado sempre deverá ser considerada implicitamente englobada na pretensão recursiva, orientada para a absolvição do arguido, já que quem pede o «mais» (absolvição), não deixa de pretender
Relator: ELISABETE VALENTE
causa de pedir da acção de anulação. III- Quando decorre necessariamente do raciocínio da sentença o afastamento da existência de abuso de direito, resultando, de forma implícita, que esse conhecimento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior, constituída pelas razões de direito invocadas ... premissa menor, integrada pelas razões de facto alegadas, e a conclusão que é o pedido. II. A ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
CIRE está subjacente o que tem sido chamado de "cláusula implícita de merecimento" da exoneração, que se traduz na exigência de no caso concreto ser possível a formulação ... não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, sendo esse juízo condicionante do deferimento do pedido. Sumário do relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção e, por outro, por se encontrar eminente ... promessa de vir a obter benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção
Relator: GILBERTO CUNHA
lesado tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido cível (art.75º nº2, do CPP), o pedido deve ser formulado no prazo de 20 dias seguintes à notificação ... pedido de indemnização civil na acusação ou no prazo em que esta deva ser apresentada, está a reportar-se às situações em que a causa de pedir do pedido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Numa ação de reivindicação, a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova ... bastando a invocação da aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição