2 resultados

1. TC-CONF2017-11-23só sumário

   048/17

   Relator: SÃO PEDRO

   tribunais de ordens jurisdicionais diversas) se essas decisões forem proferidas em acções distintas (com sujeitos, causas de pedir e pedidos diversos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2016-07-07só sumário

   09/16

   Relator: SÃO PEDRO

   ordens jurisdicionais diversas, se essas decisões forem proferidas em ações distintas (onde os sujeitos e a causa de pedir eram parcialmente diversos) e onde questões relevantes para a atribuição

   • CONLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO