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1. TC-CONF2008-10-30só sumário

   08/08

   Relator: BETTENCOURT DE FARIA

   relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público ... pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • LESÃO CORPORAL
   • MÉDICO
   • HOSPITAL PÚBLICO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
2. TC-CONF2002-02-27citado por 1só sumário

   0371/02

   Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

   pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida ... indemnização de antiguidade, mais remunerações vencidas e vincendas e indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora, o tribunal de trabalho é competente para conhecer da acção. III - Não

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS