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Relator: INÁCIO MONTEIRO
agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. IV - Na determinação da medida concreta da pena, devemos partir dos limites ... agente e as exigências de prevenção. V - O montante da indemnização [por danos não patrimoniais] será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, o grau de culpabilidade
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence ... mão comum. III - Cada um dos cônjuges tem uma posição jurídica em face do património comum, posição que a lei tutela. Cada um dos cônjuges tem, segundo a expressão
Relator: BARATEIRO MARTINS
indemnizado ou restituído”. 8 – A herança, enquanto indivisa, é um património autónomo, de afectação especial, pelo que somente o seu activo, e não o património dos herdeiros, responde colectivamente pela
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
formalmente logo no primeiro ato típico. 21. Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo ... reinserção social do condenado. 24. O critério para a determinação da perda de vantagens patrimoniais deve ser o do ganho bruto ou receita global, considerando-se como tal a totalidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges ... comuns estão especialmente afectados aos encargos da sociedade conjugal e constituem um património autónomo, sujeito a regime especial (artigo 1695º, 1, do C. Civ.). IV - Entre os requisitos essenciais
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude ... indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados procedentes, refletem-se obrigatoriamente no seu património. II – O processo especial de revitalização assegura ao trabalhador
Relator: FREITAS NETO
1. É incompatível com a forma especial do processo de liquidação judicial
Relator: MOURAZ LOPES
penal, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos . 3.O conceito ... obtenção de um benefício fiscal injustificado. O bem jurídico especialmente protegido com tal crime é a ofensa ao património ou erário público. São os interesses do Estado, na sua vertente
Relator: RIBEIRO MARTINS
bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa). 4. No caso, tendo ... vezes em penas de prisão pela prática de crimes contra o património, são elevadas as exigências de prevenção especial positiva, as quais, aliadas ao facto de o arguido ter estado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
credor em relação à garantia geral que é dada pelo património do devedor ou por alguma garantia especial de que ele já beneficie, e, por isso, não se pode considerar
Relator: LUIS CRAVO
seus termos, os quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício ... actos prejudiciais a esse património. 2. Decorrentemente deste regime, associado ao facto de ter deixado de existir uma impugnação pauliana colectiva (que era especial do processo de falência), após
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato e o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais – estando as diferenças/especialidades (entre o regime especial e a lei geral) no modo de articulação/exercício
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente
Relator: CHANDRA GRACIAS
como escopo a protecção, manutenção, integridade e intangibilidade do património familiar do devedor, constituindo um direito de preferência especial para obstar a que daquele saiam os bens que tiverem sido
Relator: FONTE RAMOS
valor dentro do património e/ou para a vida do lesado; o valor que o veículo representa efectivamente – tal como estava antes do sinistro – dentro do património do autor, e não ... valorizando o facto de se tratar de um veículo edição especial, justifica-se, ainda, a compensação por danos não patrimoniais
Relator: HELDER ROQUE
perigo de o mesmo continuar a causar lesão grave e, dificilmente reparável, ao património do requerente, susceptível de conduzir, de acordo com um juízo de prognose razoável, à destituição ... independentemente de haver ou não lugar ao direito especial à gerência. IV - O prejuízo resultante do perigo de esvaziamento do património da sociedade é superior ao dano que resulta
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal ... correspondente ao anterior artigo 862º) estabelece-se as especialidades do procedimento da penhora que tenha por objecto o quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
contra a segurança social em especial nos crimes de abuso de confiança em relação à segurança social, o bem jurídico tutelado é o património da segurança social, concretizado na função
Relator: FONTE RAMOS
842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito