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1. TC-CONF2010-03-11só sumário

   01/10

   Relator: ADÉRITO SANTOS

   autora pede a condenação do Estado no pagamento de indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em erro, que imputa a um juiz que, em execução movida contra ... então cônjuge daquela A., terá ordenado a venda de imóvel propriedade comum do casal, sem que ela fosse citada para os termos da execução e pudesse acautelar os respectivos direitos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
2. TC-CONF2022-07-14só sumário

   030/20

   Relator: TERESA DE SOUSA

   competência da jurisdição comum o conhecimento de uma acção em que é demandada CTT Correios de Portugal SA - Sociedade Aberta, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia ... acrescida de juros de mora, a título de danos patrimoniais, em resultado de uma informação errada fornecida pelo site de serviço de acompanhamento do correio registado que a R. faculta

   • CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • CTT
   • INDEMNIZAÇÃO