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Relator: JORGE ARCANJO
legais. II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de paternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores ... alargamento dos prazos. VII – As acções de investigação de paternidade e de impugnação da paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitas a prazos de caducidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
constância do matrimónio, a maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida que constará obrigatoriamente do registo de nascimento do filho, salvo ... 1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de dois anos contados desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo ... fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de impugnação da paternidade presumida, como se prescreve no art. 1842º do CC, em concreto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja intentada pelo MºPº nos termos do art. 1841º do CC, precedida da averiguação prévia da viabilidade, quer seja intentada pelo ... para averiguação da viabilidade das acções de investigação de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
deste último artigo; 3. Peticionando-se na mesma causa, cumulativamente, a impugnação/afastamento de paternidade presumida e consequente ... investigação de paternidade, afigura-se despropositado, por injustificada, a realização de dois exames hematológicos, um orientado como meio de prova do pedido de impugnação da paternidade presumida e o outro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho ... este com a mesma não mantinha relacionamento sexual; II – Na ação de impugnação da paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, a causa de pedir é constituída pela factualidade
Relator: CABRAL BARRETO
processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para ... fazer cessar aquela presunção; 5- A paternidade presumida pode também ser impugnada, nos termos dos artigos 1838 e segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos. III. Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação de paternidade presumida (e cancelamento do correspondente registo) e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário
Relator: MOREIRA DO CARMO
identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação de paternidade e uma outra de investigação de paternidade, se naquela o A. obtém sentença, transitada, que declara ... reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção de impugnação de paternidade o presumido pai é A. sendo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
legitimado subsidiário, teve conhecimento de factos/ circunstâncias que poderiam levar a concluir pela não paternidade do primitivo legitimado IV - Assim, o prazo de 90 dias, a que se refere ... 1844º), teve conhecimento de factos/ circunstâncias que poderiam levar a concluir pela não paternidade presumida daquele
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filiação podera ... tomar como termo de comparação o regime legal de impugnação da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filição podera ... tomar como termo de comparação o regime legal de impugnação da paternidade presumida dos filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
determina a impossibilidade do seu exercício. 3. Quando a ação de impugnação de paternidade presumida é intentada pelo marido da mãe, este dispõe de um prazo de três anos para ... aquele teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade – artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil. 4. Incumbia ao réu
Relator: FRANCISCO MATOS
pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a paternidade presumida, solução que não constitui uma compressão desproporcional ou injustificada do direito à identidade pessoal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
medida em que a paternidade jurídica não resulta diretamente da fecundação, sendo aquela determinada por meios indiretos, e assentando a paternidade estabelecida em relação ao marido da mãe numa presunção ... vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade presumida em relação ao marido da mãe deve ser considerada
Relator: CANELAS BRÁS
para intentar a acção de impugnação de paternidade presumida, pelos seus ascendentes, em caso de morte do marido, não corre a partir desse decesso, se o respectivo titular não tiver
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor a acção com vista ao reconhecimento do direito de impugnar a paternidade presumida
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
concepção do autor, em consequência do que veio a nascer o aqui autor, presume-se a paternidade do Réu em relação ao Autor, nos termos do artº 1871º ... redacção decorrente da Lei nº 21/98, de 12/05), disposição segundo a qual “a paternidade se presume quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante