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1. TC-CONF2004-02-10só sumário

   0370

   Relator: PIRES ESTEVES

   função legislativa como a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição. Já a função ... político do Estado-colectividade. VIII - A causa de pedir indicada pela recorrente-autora alicerçada na publicação do DL. nº 565/76, de 19/7 e do DL. nº 280/94, faz parte

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • FUNÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2016-02-02só sumário

   066/13

   Relator: PINTO DE ALMEIDA

   celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção ... tribunais administrativos, ao abrigo do art.º 4º, n.º 1, al. f) (2ª parte) do ETAF conhecer da acção em que o município pede a declaração de nulidade

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA