TC-CONFsó sumário
0370
Relator: PIRES ESTEVES
legislativa, o Governo tem também uma competência (função) administrativa (artº 199º da CRP). As principais funções administrativas do Governo são: a) garantir a execução das leis; b) assegurar o funcionamento ... Pública; c) promover a satisfação das necessidades colectivas. V - A elaboração de regulamentos faz parte da função administrativa do Estado. VI - A Constituição inclui entre os actos legislativos não