3 resultados

1. TC-CONF2013-11-05citado por 1só sumário

   039/13

   Relator: RUI BOTELHO

   respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONCESSIONÁRIO
   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TC-CONF2013-09-26citado por 1só sumário

   030/13

   Relator: GONÇALVES ROCHA

   respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente

   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • CONCESSIONÁRIA
   • COBRANÇA COERCIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
3. TC-CONF2013-06-25citado por 1só sumário

   033/13

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida

   • PRÉ-CONFLITO
   • ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   • CONCESSIONÁRIA
   • COBRANÇA COERCIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS