11 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI BOTELHO
água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas
Relator: GONÇALVES ROCHA
água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas
Relator: ROSENDO JOSÉ
consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente
Relator: TERESA DE SOUSA
mesmos terão sido cometidos por tribunais comuns, a competência para conhecer da acção nessa parte encontrando-se subtraída da competência dos tribunais administrativos e fiscais, por força do disposto
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto
Relator: JOSÉ VELOSO
I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e
Relator: VAZ REBORDÃO
nomeados. III - São da mesma maneira competentes, em razão de matéria, os tribunais comuns para conhecer o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado ... Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo governo aquando da intervenção nos termos da última parte do n. 2 do art. 10 do DL n. 422/76, de 29 de Maio
Relator: MARQUES BORGES
não o Estado não estando tal relação conexionada com a obtenção de receitas por parte do Estado e não constituindo, como tal, uma relação jurídica tributária. III - O artº ... Tributário por norma especial, nem constituindo tal relação uma "questão fiscal", são os Tribunais Comuns os competentes para apreciar a questão referida
Relator: PIRES ESTEVES
publicação do DL. nº 565/76, de 19/7 e do DL. nº 280/94, faz parte da função legislativa do Estado. Mas, já a outra causa de pedir, fundada na omissão ... está excluído da jurisdição administrativa (artº 4º nº1 al.b) do ETAF), cabendo aos tribunais comuns (artº 18º nº1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e artº 66º
Relator: COSTA REIS
fundamentos em que ela se estriba e não com as pessoas das partes, a sua legitimidade, ou a procedência da acção. II – Deste modo, se os Autores intentam uma acção ... porque assim, é matéria cuja competência está sediada na jurisdição administrativa. V - Os Tribunais comuns são, pois, incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do objecto daquela acção declarativa
Relator: ANA PAULA BOULAROT
importará para declarar a competência daqueles Tribunais é saber se o conflito entre as partes nestes autos, é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito ... para se aferir da competência dos Tribunais Administrativos, a qual é deferida aos Tribunais comuns