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1. TC-CONF2004-10-27só sumário

   02/04

   Relator: MÁRIO RUA DIAS

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   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • RECEITA PARAFISCAL
   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TC-CONF2007-10-04só sumário

   014/07

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma obrigação parafiscal

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
3. TC-CONF2006-10-19só sumário

   09/06

   Relator: BETTENCOURT DE FARIA

   base de cálculo de uma pensão de aposentação tem como objecto uma imposição parafiscal pelo que são competentes para dele conhecer os tribunais tributários

   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL