000291

Relator: NUNO SALGADO

260/93, de 23 de Julho), que constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social (arts. 4, 7, 19, n. 1 e 57 da Lei 28/84

• CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
• SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS