2 resultados

1. TCAS2024-05-29citado por 5só sumário

   2057/18.9BELRS

   Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

   evidente a oposição existente entre o tratamento conferido aos organismos de investimento coletivo (OIC) residentes e aos não residentes, na medida em que, só os primeiros (OIC residentes) estão isentos ... TFUE. II- Ao proceder a uma retenção na fonte sobre os dividendos pagos aos OIC não residentes e ao reservar aos OIC residentes a possibilidade de obter a isenção dessa

   • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
   • ARTIGO 22º Nº 1 E 3 DO EBF
   • ARTIGO 63º E 65º DO TFUE
2. TCAS2022-10-13só sumário

   14/18.4 BCLSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   constitucional de proibição da indefesa e do processo equitativo, não demanda que o Tribunal oiça previamente as partes só porque vai decidir as questões controvertidas com recurso a fundamentos factuais

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PRONÚNCIA INDEVIDA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO