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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora ... presença da visada. V – Na hipótese de a ofendida ter tido conhecimento pela acusação, que lhe foi notificada, da expressão alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indiciária ou indirecta nem das declarações de uma única testemunha, seja ou não vítima (ofendido), desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões ... tipo se refere (nº 2). VI - O arguido, intencionalmente, atingiu a integridade física do ofendido, utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito conseguido de a atingir na sua honra e consideração. II - O crime ... Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como é o caso do crime de injúrias
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo ... criminal iniciou-se com auto de denúncia lavrado em 23.06.2022 por Guarda da GNR, ofendido nos autos, e em que surge como testemunha outra militar da GNR. Nesse auto descrevem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência de o próprio ofendido não se ter coibido de investir na sua direcção, empunhando um objecto (cajado ... ânimo, que tenha reflectido, ponderada e calmamente, sobre o meio empregue para matar o ofendido, nos termos que pressuporia o preenchimento da circunstância qualificativa prevista
Relator: CRUZ BUCHO
Aquele que, com o propósito de causar temor no ofendido, exclama “vou-te acabar com a vida filho da puta” ao mesmo tempo que lhe aponta uma arma à cabeça
Relator: PAULO SERAFIM
atenta a natureza pública do crime de violência doméstica, é de considerar que a ofendida que adira a essa acusação manifesta, pelo meio processual próprio, a sua vontade de perseguição ... violência doméstica, factualidade suscetível de integrar autonomamente o crime de injúria. III – A pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo titular
Relator: CARLOS BARREIRA
elemento emocional do dolo). XI - No caso dos autos, podemos, assim, concluir que o ofendido apenas saiu do veículo porque o arguido lho ordenou, ao mesmo tempo que apontava ... consumado o crime de coação. XII - Esta conclusão não é perturbada pelo facto do ofendido ter, posteriormente, encetado uma discussão com o arguido, levando-o a afastar-se do local
Relator: AUSENDA GONÇALVES
opinião da generalidade das pessoas de bem», como susceptíveis de, no concreto circunstancialismo, ofender a honra e consideração do assistente, porque apontando nitidamente à esfera da sua intimidade pessoal, designadamente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
significar, vulgarmente, uma pessoa que explora economicamente prostitutas e, por isso, tal imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo
Relator: CRUZ BUCHO
matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes
Relator: FÁTIMA FURTADO
patrimonial, cuja ocorrência dependa da vontade do agente. II. O anúncio feito ao ofendido de que o iriam matar, proferido por quem imediatamente de seguida o agride fisicamente, não assume ... não futuro ou, sequer, que qualquer homem médio, com as caraterísticas do ofendido, o entendesse como exprimindo uma ideia de futuro, levantando-se dúvida séria sobre a verificação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
filho da puta” que a arguida dirigiu ao assistente, com manifesta intenção de o ofender, como ofendeu, na sua honra e consideração social e pessoal, de viva ... generalidade das pessoas de bem”, a mencionada expressão revela um cariz manifestamente injurioso, ofendendo de modo jurídico-penalmente relevante a honra e consideração do assistente, não podendo ser vista como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
relacionamento negocial mantido entre ambos, não podem deixar de ser tidas, como susceptíveis de ofender a honra e a consideração do visado, porque, acarretando a imputação de ilícitos criminais, visam
Relator: TOMÉ BRANCO
futuro Nos presentes autos o arguido na sequência de um desentendimento havido com o ofendido dirigiu-lhe as seguintes expressões: «eu mato-te. Não vais vivo para Pedome» e «cala
Relator: TOMÉ BRANCO
como provado que o arguido utilizou uma arma caçadeira com a qual atingiu o ofendido, e constando dos autos o teor da informação ... juiz considerou que o arguido não actuou com intenção de tirar a vida ao ofendido ou que tenha representado como possível que tal viesse a acontecer e se tenha conformado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I – Os unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tais vantagens patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi ressarcido, caso em que a perda não pode ser decretada, por se ter cumprido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
integrar a perpetração de um crime de violência doméstica, o certo é que a ofendida, no tempo próprio, apresentou queixa, constituiu-se assistente e o M.P. deduziu acusação pela prática
Relator: FERNANDO VENTURA
quando a fonte do conhecimento ecoado faleceu, independentemente de se tratar da vítima, não ofende os ditames constitucionais constantes dos nºs 1 e 5 do artº 32º da CRP: estrutura