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Relator: HELENA BOLIEIRO
actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas, já está logicamente contida na afirmação, constante da pronúncia, de que aquela actuou com intenção ... artigo 152.º-A do Código Penal. VII – Devido ao estado de agitação do ofendido DM, então com cinco anos de idade, apresentando-se muito choroso e irrequieto, em virtude
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante ... merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam concluir que os mesmos mantinham ... cônjuges, que tenha permitido criar uma ligação afetiva de domínio do arguido sobre a ofendida e de sujeição desta àquele, não integra o círculo das vitimas de violência doméstica
Relator: ROSA PINTO
tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender o corpo ou a saúde desde que se verifique, como resultado, a lesão do corpo ... Código Penal. VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado, o mesmo é dizer uma imputação subjectiva fundada no dolo, em qualquer
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: INÁCIO MONTEIRO
matéria de facto provada. IV - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendido, acolhida pelo tribunal a quo que relevou as suas declarações e as conjugou com os diversos ... relevo, devendo porém considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante à sua livre expressão
Relator: JOÃO NOVAIS
prática de algum ilícito, mas sim a possibilidade de aferição, por parte do ofendido, da melhor forma de tutela dos seus interesses, que pode não passar pelo procedimento criminal ... eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto portadores concretos do bem jurídico violado - a decisão relativamente à instauração e prosseguimento do procedimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que fez à ofendida ou em qualquer outra circunstância, nem existe, por outro lado, o mínimo indício ... propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para coagir ou ofender a integridade física da ofendida. Não se verifica, pois, o primeiro requisito do perdimento
Relator: BELMIRO ANDRADE
autora que se verá condicionada, para toda a vida, padrão socio-económico da ofendida. ), entende-se ajustado arbitrar a quantia de € 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros
Relator: MOURAZ LOPES
factos em causa, que se sustentam numa afirmação efectuada pela arguida ao ofendido, via telefone, “ és um puto de merda; qualquer dia vais-te dar mal com o que andas
Relator: ROSA PINTO
constitucional da dupla valoração. VI – A vontade do arguido de não deixar sair a ofendida de sua casa concretizou-se quando ele lhe diz, em tom de voz alto ... sair”, assim se consumando o crime de sequestro. Quando o arguido, depois, agride a ofendida e lhe aponta uma faca, quando ela fez menção de sair, comete dois crimes instrumentais
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
agente levou a cabo, se pode extrair que a sua intenção era matar o ofendido, ou que tenha admitido essa possibilidade e se tenha conformado com ela. X – As circunstâncias ... relevantes para aferir se um arguido representa como possível a morte do ofendido e se se conforma com tal facto são as anteriores e contemporâneas à realização das agressões
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade ... respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo, deduzido acusação ou aderido à acusação apresentada pelo Ministério Público pelo
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: JORGE DIAS
repercussão que eles possam ter na possibilidade de vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento
Relator: TELES PEREIRA
mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes. III – A verificação de tal situação impossibilita a acção logo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
determinado Centro Hospitalar, relativos a cuidados de saúde que naquele haviam sido prestados, ofendido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime que não tenha relação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto. III - No tocante à determinação do quantum da indemnização do dano