011/09

Relator: SALAZAR CASANOVA

artigo 383.º/1 do C.P.C.), pois os actos de execução não ofendem o direito de propriedade que importe acautelar, atingindo apenas a edificação considerada ilegal. III - É à ordem

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA